HC 1098508 - DECISAO

HC 1098508 - DECISAO

A ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo não configura, por si só, deficiência de defesa técnica capaz de macular o trânsito em julgado, pois os recursos penais são de natureza voluntária (art. 574 CPP) e a nulidade por deficiência exige demonstração de prejuízo concreto (Súmula 523/STF); tendo a intimação pessoal restado frustrada por circunstância imputável à ré, foi regularmente adotada a intimação por edital (art. 392, VI, CPP); o habeas corpus não é via adequada para reabrir prazo recursal ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução penal para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; liminar revogada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Intimação Por Edital, Prisão Domiciliar, Duplo Grau De Jurisdição, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Deficiência De Defesa Intimação Por Edital Prisão Domiciliar Duplo Grau De Jurisdição Princípio Da Voluntariedade Recursal

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Parties

LARISSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo configura deficiência de defesa técnica apta a anular o trânsito em julgado e reabrir prazo recursal
  2. 2 Se o habeas corpus pode conhecer pedido de prisão domiciliar por mãe lactante sem prévia apreciação pelo juízo de origem
  3. 3 Validade da intimação por edital quando frustada a intimação pessoal

Ratio Decidendi

A ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo não configura, por si só, deficiência de defesa técnica capaz de macular o trânsito em julgado, pois os recursos penais são de natureza voluntária (art. 574 CPP) e a nulidade por deficiência exige demonstração de prejuízo concreto (Súmula 523/STF); tendo a intimação pessoal restado frustrada por circunstância imputável à ré, foi regularmente adotada a intimação por edital (art. 392, VI, CPP); o habeas corpus não é via adequada para reabrir prazo recursal ou substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; e pedido de prisão domiciliar deve ser apreciado pelo juízo da execução penal para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada; liminar revogada.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida.
  • Denega-se a ordem impetrada na parte conhecida.