HC 1075788 - ACORDAO

HC 1075788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o reconhecimento da falta grave foi amparado em procedimento disciplinar com depoimentos de agentes penitenciários que constituem prova idônea e a eventual revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DAVID DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário, Revolvimento Fático Probatório, Regressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário Revolvimento Fático Probatório Regressão De Regime

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Parties

DAVID DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que afaste o óbice ao conhecimento
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para desconstituição ou desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; o reconhecimento da falta grave foi amparado em procedimento disciplinar com depoimentos de agentes penitenciários que constituem prova idônea e a eventual revisão implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.