HC 1090033 - DECISAO

HC 1090033 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS PERES VERA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Indefereimento De Liminar
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Parties

LUCAS PERES VERA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de pedido revisional contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de compensação integral entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na dosimetria da pena
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e, assim, configura sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária do STJ; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por configurar sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.