HC 1088258 - ACORDAO

HC 1088258 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que, ocorrendo o trânsito em julgado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA FREITAS

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de rediscutir dosimetria da pena via habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Limites da concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão julgador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus, por entender que, ocorrendo o trânsito em julgado antes da impetração, o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir a dosimetria da pena, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.