HC 1098799 - DECISAO

HC 1098799 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado para submissão do decisum ao colegiado, não podendo esta Corte conhecer do writ.

Parties
Paciente: SILVANO DAVID RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Non Bis in Idem, Prescrição, Competência, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Lei De Contravenções Penais (art. 65)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Non Bis in Idem Prescrição +3 more

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Parties

SILVANO DAVID RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 alegação de dupla persecução penal (non bis in idem) relativa a fatos do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 repercussão da extinção da punibilidade por prescrição sobre nova persecução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator do Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância; assim, é necessária a interposição do recurso apropriado para submissão do decisum ao colegiado, não podendo esta Corte conhecer do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.