HC 1097575 - DECISAO

HC 1097575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi apresentado em substituição ao recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentos concretos (indícios de envolvimento com grupo criminoso, quantidade de drogas apreendidas, confissão e menoridade relativa) que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Narcotráfico, Pena, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Narcotráfico Pena Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BIBIANO TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi apresentado em substituição ao recurso cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém fundamentos concretos (indícios de envolvimento com grupo criminoso, quantidade de drogas apreendidas, confissão e menoridade relativa) que justificaram o afastamento da causa especial de diminuição, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame de fatos e provas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.