HC 1098681 - DECISAO

HC 1098681 - DECISAO

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADEMILSON APARECIDO DOS REIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade do writ por configurar substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para processá-la nesta hipótese.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

ADEMILSON APARECIDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e" da CF, só pode processar revisão criminal em relação a seus próprios julgados, o writ é inadmissível como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; reconhecida a inadmissibilidade do writ por configurar substitutivo de revisão criminal e a incompetência do STJ para processá-la nesta hipótese.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.