HC 1045827 - DECISAO

HC 1045827 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e preservando os demais termos da condenação; mantida a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito legal.

Parties
Agravante: Lucas Flores Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Concessão De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Lucas Flores Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame E Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (uso na terceira fase)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas reconhecendo flagrante ilegalidade na dosimetria, o Tribunal, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, aplicou de ofício a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6, redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa, mantendo o regime semiaberto e preservando os demais termos da condenação; mantida a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos por ausência do requisito legal.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conhecido o habeas corpus; concedida ordem de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão e 417 dias-multa