HC 1097506 - DECISAO

HC 1097506 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque as questões relativas à atualização da guia de execução provisória e à progressão de regime não foram discutidas na instância ordinária, e o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada, justificando o indeferimento por via do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EURIPES MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Provisória, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Provisória Progressão De Regime Supressão De Instância Redimensionamento Da Pena

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Parties

EURIPES MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 atualização da guia de execução provisória
  2. 2 cálculo da pena e detração
  3. 3 progressão de regime e requisito objetivo de 20% por reincidência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque as questões relativas à atualização da guia de execução provisória e à progressão de regime não foram discutidas na instância ordinária, e o exame da matéria pelo STJ configuraria supressão de instância, nos termos da jurisprudência citada, justificando o indeferimento por via do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.