HC 1098874 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: MILTON MAMORU NAKANISHI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MILTON MAMORU NAKANISHI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus quando liminar foi indeferida na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem e incidência da Súmula 691 do STF, não se verificando excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferi liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment