HC 1098839 - DECISAO

HC 1098839 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado do tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer do writ no STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HEMERSON OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2107641-08.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Recambiamento Compulsório, Custódia, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Ampla Defesa, Proteção À Família, Superlotação Carcerária, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recambiamento Compulsório Custódia Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HEMERSON OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2107641-08.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 legalidade e fundamentação do recambiamento compulsório

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância; por isso é necessária a interposição do recurso próprio para submissão ao colegiado do tribunal de origem, de modo que não se pode conhecer do writ no STJ, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática)

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal