HC 1098264 - DECISAO

HC 1098264 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com risco de supressão de instância — a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem — e, adicionalmente, a ação estava deficientemente instruída por ausência da sentença/acórdão integral, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Estelionato, Supressão De Instância, Instrução Deficientemente Instruída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

ANA PAULA CAMPOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame de ofício pela corte superior
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio com risco de supressão de instância — a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem — e, adicionalmente, a ação estava deficientemente instruída por ausência da sentença/acórdão integral, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se