HC 1098521 - DECISAO

HC 1098521 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHEISON ALVES CANCILIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar; Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JHEISON ALVES CANCILIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar; Indeferida Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para sufragar a Súmula 691/STF
  3. 3 existência de fundamentos contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por aplicar a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.