HC 1097088 - DECISAO

HC 1097088 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o acórdão estadual concluiu, com base em prova testemunhal e elementos fáticos (denúncia anônima, campana, movimentação, odor de maconha, tentativa de fuga com pacote e visualização de plantas e estufa), que havia fundadas razões para ingresso no domicílio e validade das provas; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WILBO NUNES DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Entrada Em Domicílio Provas Ilícitas Flagrante Delito Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

FRANCISCO WILBO NUNES DE SOUSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial e configuração de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado: o acórdão estadual concluiu, com base em prova testemunhal e elementos fáticos (denúncia anônima, campana, movimentação, odor de maconha, tentativa de fuga com pacote e visualização de plantas e estufa), que havia fundadas razões para ingresso no domicílio e validade das provas; ademais, a fixação do regime inicial fechado está fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.