HC 1097633 - DECISAO

HC 1097633 - DECISAO

Não se reconhece o habeas corpus nem se concede a ordem por ausência de manifesta ilegalidade e por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; o tribunal de origem, com base em conjunto probatório (diligências, apreensões, depoimentos e dados telemáticos), comprovou vínculo associativo estável para a condenação por associação, tornando inviável o reexame de provas na via do HC; a condenação por associação impede a concessão da minorante do §4º do art.33; e matéria não apreciada na origem não pode ser examinada para evitar supressão de instância. Fundamento final: art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TAISE FRANQUE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Diminuição Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Reexame De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Diminuição Do Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Reexame De Provas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TAISE FRANQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Comprovação de vínculo estável e permanente para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 quando há condenação por associação

Ratio Decidendi

Não se reconhece o habeas corpus nem se concede a ordem por ausência de manifesta ilegalidade e por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; o tribunal de origem, com base em conjunto probatório (diligências, apreensões, depoimentos e dados telemáticos), comprovou vínculo associativo estável para a condenação por associação, tornando inviável o reexame de provas na via do HC; a condenação por associação impede a concessão da minorante do §4º do art.33; e matéria não apreciada na origem não pode ser examinada para evitar supressão de instância. Fundamento final: art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.