HC 1097887 - DECISAO

HC 1097887 - DECISAO

Denega-se a liminar porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi autorizada por fundada suspeita (visualização de arma, tentativa de fuga e abandono de mochila) e está em consonância com o art. 244 do CPP e jurisprudência do STF/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da minorante em 1/3 por fundamentação concreta relativa à variedade e quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias, matéria que não se revê em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: ADEMAIR NOBRE GONCALVES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Guarda Municipal, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 244 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Guarda Municipal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

ADEMAIR NOBRE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por Guardas Municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP em situação de fundada suspeita e fuga
  3. 3 fixação da fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Denega-se a liminar porque a busca pessoal realizada pelos guardas municipais foi autorizada por fundada suspeita (visualização de arma, tentativa de fuga e abandono de mochila) e está em consonância com o art. 244 do CPP e jurisprudência do STF/STJ; quanto à dosimetria, manteve-se a aplicação da minorante em 1/3 por fundamentação concreta relativa à variedade e quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias, matéria que não se revê em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada
  • Publique-se