HC 1085420 - DECISAO

HC 1085420 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não é meio adequado para, por via transversa, contornar óbices de admissibilidade de recurso especial ou de embargos de divergência; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, paradigmas extraídos de habeas corpus são inadequados, e não se demonstrou violação atual ao direito de locomoção que justificasse o remédio constitucional ou a concessão de ofício.

Parties
Embargante: DERICO LORENSSETTI; Relator: Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Prioridade Do Idoso, Sequestro De Bem Imóvel, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência +3 more

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Parties

DERICO LORENSSETTI

Embargante

Ministro Antonio Saldanha Palheiro

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para suprir óbices de admissibilidade de recurso especial ou agravo
  2. 2 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à condição clínica do paciente idoso e documentos do TJRS
  3. 3 Requisites dos embargos de divergência (cotejo analítico, similitude fática, paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não é meio adequado para, por via transversa, contornar óbices de admissibilidade de recurso especial ou de embargos de divergência; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática, paradigmas extraídos de habeas corpus são inadequados, e não se demonstrou violação atual ao direito de locomoção que justificasse o remédio constitucional ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se