HC 1069578 - DECISAO

HC 1069578 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa (reincidência e antecedentes, além de prisão em flagrante por delito similar) e pela condição de foragido do paciente, circunstâncias que legitimam a manutenção da segregação cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR DE PAULA MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado O Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CESAR DE PAULA MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração criminosa (reincidência e antecedentes, além de prisão em flagrante por delito similar) e pela condição de foragido do paciente, circunstâncias que legitimam a manutenção da segregação cautelar e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Pedido de liminar indeferido às fls. 43-44.