HC 1096789 - DECISAO

HC 1096789 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura coisa julgada material e torna manifestamente inadmissível nova impetração sobre a mesma controvérsia.

Parties
Paciente: PEDRO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada Material, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Material Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

PEDRO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 configuração de coisa julgada material em razão de identidade de partes, pedido e causa de pedir
  3. 3 alegações relativas à demora da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido anteriormente pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que configura coisa julgada material e torna manifestamente inadmissível nova impetração sobre a mesma controvérsia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.