HC 1098295 - DECISAO

HC 1098295 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Sucedâneo Recursal, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Intempestividade De Apelação, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Princípio Da Voluntariedade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Sucedâneo Recursal Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica Intempestividade De Apelação Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir nulidade processual
  2. 2 Se a deficiência de defesa técnica configurada pela intempestividade de apelação enseja nulidade
  3. 3 Se a juntada posterior de documentos essenciais supre deficiência de instrução em habeas corpus