HC 1084820 - DECISAO

HC 1084820 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal local concluiu haver fundadas razões para o ingresso (denúncia específica, visualização de sacola com entorpecentes e arremesso de drogas pela janela, além de declaração do réu de que franqueou a entrada), o que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões e flagrante.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS REZENDE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Ônus Da Prova Do Consentimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Fundadas Razões Flagrante Delito +2 more

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Parties

PEDRO LUCAS REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da matéria fático-probatória ou substituto de recurso
  2. 2 Se o ingresso no domicílio sem mandado foi lícito em razão de fundadas razões e situação de flagrante
  3. 3 Se a condenação se apoiou em provas colhidas mediante violação de domicílio e se há nulidade/absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: o Tribunal local concluiu haver fundadas razões para o ingresso (denúncia específica, visualização de sacola com entorpecentes e arremesso de drogas pela janela, além de declaração do réu de que franqueou a entrada), o que está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ sobre ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões e flagrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.