HC 1097694 - DECISAO

HC 1097694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via, e, subsidiariamente, inexistência de ilegalidade flagrante apta a conceder ordem de ofício, pois a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, dos indícios de participação no tráfico e do risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE MOREIRA FELISBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Reiteração Delitiva

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Parties

PAULO HENRIQUE MOREIRA FELISBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e variedade de drogas apreendidas
  3. 3 consideração de condenação sem trânsito em julgado como fundamento de periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via, e, subsidiariamente, inexistência de ilegalidade flagrante apta a conceder ordem de ofício, pois a custódia preventiva foi suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, dos indícios de participação no tráfico e do risco de reiteração delitiva, além da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se