HC 1093297 - DECISAO

HC 1093297 - DECISAO

Considerando que a autoridade apontada informou a lavratura e assinatura do acórdão em 04.05.2026, restou exaurido o objeto da impetração relativa à demora na disponibilização do julgado, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 033347-40.2025.4.03.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado (objeto Exaurido)
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Publicação De Acórdão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Prazo De Publicação
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Parties

CAROLINE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 033347-40.2025.4.03.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado (objeto Exaurido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na publicação do acórdão
  2. 2 aplicação da redução por tráfico privilegiado (art. 33 §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Considerando que a autoridade apontada informou a lavratura e assinatura do acórdão em 04.05.2026, restou exaurido o objeto da impetração relativa à demora na disponibilização do julgado, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Indeferido o pedido liminar.