RHC 230930 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitear restituição de bens apreendidos (devendo tal pedido ser formulado ao juízo competente nos termos do art. 120 do CPP); não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, e a apreensão do celular foi autorizada com base em indícios de interesse probatório (art. 240, §1º do CPP), de modo que o bem ainda interessa à investigação.

Parties
Recorrente/paciente: FELIPE AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Apreensão De Dispositivos Eletrônicos, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Apreensão De Dispositivos Eletrônicos Competência Do STJ

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Parties

FELIPE AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO

Recorrente/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear restituição de bem apreendido
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício pelo STJ
  3. 3 Se o aparelho celular ainda interessa à investigação, impedindo restituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o habeas corpus não é a via adequada para pleitear restituição de bens apreendidos (devendo tal pedido ser formulado ao juízo competente nos termos do art. 120 do CPP); não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, e a apreensão do celular foi autorizada com base em indícios de interesse probatório (art. 240, §1º do CPP), de modo que o bem ainda interessa à investigação.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no artigo 246, c.c. o artigo 210, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.