HC 1098841 - DECISAO

HC 1098841 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: a decisão impugnada não suprimiu a possibilidade de manifestação oral, pois autorizou memoriais e sustentação por áudio/vídeo conforme regimento; julgamentos virtuais são admitidos pela jurisprudência do STJ quando asseguram instrumentos adequados de participação; e a matéria controvertida se relaciona a gestão de pauta, não ensejando intervenção liminar por habeas corpus sem prova de prejuízo constitucional inequívoco.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS RIBEIRO TAVARES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5003105-04.2025.8.21.0020/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Sustentação Oral, Julgamento Virtual/assíncrono, Ampla Defesa, Contraditório, Gestão De Pauta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sustentação Oral Julgamento Virtual/assíncrono Ampla Defesa Contraditório Gestão De Pauta

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Parties

ROBERTO CARLOS RIBEIRO TAVARES

Paciente

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 5003105-04.2025.8.21.0020/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 é imprescindível a sustentação oral síncrona em apelação criminal com réu preso?
  2. 2 compatibilidade do julgamento virtual/assíncrono com as garantias do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 limites para intervenção em matéria de gestão processual e organização de pauta

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar porque, em juízo sumário, não há flagrante ilegalidade: a decisão impugnada não suprimiu a possibilidade de manifestação oral, pois autorizou memoriais e sustentação por áudio/vídeo conforme regimento; julgamentos virtuais são admitidos pela jurisprudência do STJ quando asseguram instrumentos adequados de participação; e a matéria controvertida se relaciona a gestão de pauta, não ensejando intervenção liminar por habeas corpus sem prova de prejuízo constitucional inequívoco.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.