HC 1098893 - DECISAO

HC 1098893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o colegiado do tribunal de origem analise a matéria, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 21209769420268260000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Regressão De Regime, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Regressão De Regime Excesso De Prazo +2 more

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Parties

VICTOR HUGO ALVES DOS SANTOS BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 21209769420268260000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Face De Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso interno
  3. 3 alegação de excesso de prazo no procedimento administrativo disciplinar que manteria regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento de instância; é necessária a interposição do recurso adequado para que o colegiado do tribunal de origem analise a matéria, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecimento por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.