HC 1068511 - DECISAO

HC 1068511 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o habeas corpus não era conhecível após o trânsito em julgado da condenação (11/2/2025) por equivaler a revisão criminal; e não foi evidenciada flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Embargante: FLAVIO CARDOZO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FLAVIO CARDOZO DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão ou contradição no decisum
  3. 3 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o habeas corpus não era conhecível após o trânsito em julgado da condenação (11/2/2025) por equivaler a revisão criminal; e não foi evidenciada flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.