HC 1084232 - ACORDAO

HC 1084232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apropriado para absolvição ou reavaliação de provas; as provas demonstraram que a paciente atuou como intermediária e procurou o empresário para oferecer vantagens indevidas, afastando a tese de agente provocador; a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem analisada pelo tribunal estadual (supressão de instância); e a exasperação da pena-base em 1/6 por maior culpabilidade decorreu da premeditação e da articulação dos envolvidos, justificando a dosimetria adotada.

Parties
Agravante/paciente: CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Delito Putativo Por Obra Do Agente Provocador, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Premeditação
Direito Penal Processo Penal Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Delito Putativo Por Obra Do Agente Provocador Dosimetria Da Pena Culpabilidade Confissão Espontânea +2 more

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Parties

CRISTINE CAMILO DAGOSTIN DAL TOÉ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Sessão Virtual (14/05/2026 a 20/05/2026); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 Alegação de ocorrência de delito putativo por obra do agente provocador
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea e impossibilidade de análise por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio apropriado para absolvição ou reavaliação de provas; as provas demonstraram que a paciente atuou como intermediária e procurou o empresário para oferecer vantagens indevidas, afastando a tese de agente provocador; a atenuante da confissão espontânea não foi suscitada nem analisada pelo tribunal estadual (supressão de instância); e a exasperação da pena-base em 1/6 por maior culpabilidade decorreu da premeditação e da articulação dos envolvidos, justificando a dosimetria adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental