HC 1083364 - DECISAO

HC 1083364 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado antes da impetração, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal inadequado; não se vislumbrou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora do conhecimento extraordinário (art. 621 do CPP), estando a matéria preclusa e sujeita à revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pronúncia, Preclusão, Supressão De Instância, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pronúncia Preclusão Supressão De Instância In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO VIEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão recorrido transitou em julgado antes da impetração, de modo que a impetração configura substitutivo de revisão criminal inadequado; não se vislumbrou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora do conhecimento extraordinário (art. 621 do CPP), estando a matéria preclusa e sujeita à revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.