HC 1066509 - DECISAO

HC 1066509 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, vedado ao STJ processar tal substitutivo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar com consentimento audiovisual, as provas indicam autoria e materialidade, e permanecem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Denegado (nego Provimento)
Outcome
Habeas Corpus denegado (nego provimento ao habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Busca Domiciliar Violação De Domicílio +3 more

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Parties

WILLIAN FERNANDO ROSA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Habeas Corpus Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  3. 3 validade do ingresso domiciliar e do consentimento

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/denegado porque a impetração se configurou como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, vedado ao STJ processar tal substitutivo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade: havia fundada suspeita para busca pessoal e ingresso domiciliar com consentimento audiovisual, as provas indicam autoria e materialidade, e permanecem os fundamentos que justificaram a prisão preventiva, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus denegado (nego provimento ao habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se