HC 1065949 - DECISAO

HC 1065949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado segundo art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício; além disso, a dosimetria (negativação da personalidade e da conduta social) foi fundadamente motivada em fatos distintos e idôneos (histórico carcerário, faltas disciplinares graves e fuga prisional), não configurando bis in idem nem desproporcionalidade manifesta que justificasse controle excepcional por esta Corte.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Este STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem, Conduta Social, Personalidade, Fuga Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Bis in Idem +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS FRANCISCO DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Não Conhecido Por Este STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base em condenações pretéritas e faltas disciplinares
  3. 3 valoração negativa da conduta social baseada em fuga prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado perante o STJ após o trânsito em julgado da condenação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado segundo art. 621 do CPP e jurisprudência consolidada; inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção de ofício; além disso, a dosimetria (negativação da personalidade e da conduta social) foi fundadamente motivada em fatos distintos e idôneos (histórico carcerário, faltas disciplinares graves e fuga prisional), não configurando bis in idem nem desproporcionalidade manifesta que justificasse controle excepcional por esta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.