HC 1098833 - DECISAO

HC 1098833 - DECISAO

Incidiu a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de pedido liminar proferido no tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder no caso, pois a decisão impugnada, em exame sumário, não verificou periculum in mora e fumus boni iuris e determinou diligências processuais, razão pela qual foi indeferida a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: A C P V; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Lesão Corporal, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Violência Doméstica Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Lesão Corporal Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia +1 more

Case Brief

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Parties

A C P V

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 46 do CPP)
  2. 2 atipicidade do suposto descumprimento de medida protetiva
  3. 3 fragilidade do fumus comissi delicti em razão de laudos periciais

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para impugnar indeferimento de pedido liminar proferido no tribunal de origem; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder no caso, pois a decisão impugnada, em exame sumário, não verificou periculum in mora e fumus boni iuris e determinou diligências processuais, razão pela qual foi indeferida a liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.