RHC 234680 - DECISAO

RHC 234680 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que não conhecer do habeas corpus pelo risco de supressão de instância é correto quando o juiz de primeiro grau não apreciou expressamente as teses defensivas; além disso, verificado que a denúncia atende aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal, não se configura constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Parties
Recorrente: Thuanny Barbosa Bettencourt; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Associação Criminosa Inépcia Da Denúncia Justa Causa Supressão De Instância

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Parties

Thuanny Barbosa Bettencourt

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 possibilidade de supressão de instância pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que não conhecer do habeas corpus pelo risco de supressão de instância é correto quando o juiz de primeiro grau não apreciou expressamente as teses defensivas; além disso, verificado que a denúncia atende aos requisitos mínimos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal, não se configura constrangimento ilegal manifesto que justifique o trancamento da ação penal via habeas corpus.

Court Disposition

Nega provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  • Mantém o acórdão recorrido que não conheceu da impetração originária