HC 1098317 - DECISAO

HC 1098317 - DECISAO

O pedido não foi conhecido nesta Corte porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes, não cabe habeas corpus nesta instância contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRIQUE HERNANDES ILARIO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º, Do CPP, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

PATRIQUE HERNANDES ILARIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido nesta Corte porque a decisão denegatória de liminar na instância de origem não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, e, nos termos da Súmula 691 do STF e precedentes, não cabe habeas corpus nesta instância contra indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.