HC 1098713 - DECISAO

HC 1098713 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao processamento originário nesta Corte na hipótese concreta; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente diante da manifesta incompetência e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Relator
Outcome
habeas corpus não conhecido por substituição indevida de revisão criminal; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 fixação de regime inicial mais gravoso do que o devido
  3. 3 competência do STJ para conhecer de pedido que é sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente por se tratar de impetração dirigida contra acórdão com trânsito em julgado, o que a tornaria sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe ao processamento originário nesta Corte na hipótese concreta; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente diante da manifesta incompetência e verificou-se ausência de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por substituição indevida de revisão criminal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.