HC 1099275 - DECISAO

HC 1099275 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado, de modo que a via eleita seria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrável de plano e o reexame das provas, necessário à pretensão, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Reexame De Provas, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Prova Trancamento De Ação Penal Reexame De Provas Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade por derivação de prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação transitou em julgado, de modo que a via eleita seria sucedânea de revisão criminal, competência originária que não cabe ao STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia demonstrável de plano e o reexame das provas, necessário à pretensão, é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.