RHC 238667 - DECISAO

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O recurso ordinário interposto diretamente no STJ não foi conhecido por inadmissibilidade processual, pois deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DARCIO PEREIRA DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318, VI, CPP, Art. 117, LEP, Art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06, Art. 16, Lei N. 10.826/03, Interposição De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318, Vi, CPP Art. 117, LEP +3 more

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Parties

DARCIO PEREIRA DE FARIA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto diretamente no STJ não foi conhecido por inadmissibilidade processual, pois deveria ter sido interposto perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.