HC 1098049 - DECISAO

HC 1098049 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração insurge-se contra ato de juiz de primeiro grau, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido originário, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LAURA EDUARDA VASCONCELOS FROIS; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM da 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para o conhecimento originário da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Agravo Em Execução (art. 197 Lep), Visitas Em Regime Aberto, Tema 1274/stj, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Agravo Em Execução (art. 197 Lep) Visitas Em Regime Aberto +2 more

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Parties

LAURA EDUARDA VASCONCELOS FROIS

Paciente

Juízo de Direito do DEECRIM da 6ª RAJ - Comarca de Ribeirão Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de supressão de instância se esta Corte examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 discernimento sobre a via recursal adequada para impugnar decisões da execução penal (art. 197 da LEP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração insurge-se contra ato de juiz de primeiro grau, situação que torna o Superior Tribunal de Justiça manifestamente incompetente para processar e julgar o pedido originário, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque o exame da matéria por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para o conhecimento originário da impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.