HC 1090311 - DECISAO

HC 1090311 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pela Corte de origem, o que acarretaria supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o writ é inviável neste Tribunal.

Parties
Paciente: TIAGO LAUTON PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Supressão De Instância Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

TIAGO LAUTON PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado no STJ após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando substitutivo de revisão criminal, e porque a matéria impugnada não foi apreciada pela Corte de origem, o que acarretaria supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP, o writ é inviável neste Tribunal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.