HC 1098583 - DECISAO

HC 1098583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as interceptações telefônicas, submetidas ao contraditório diferido e analisadas em conjunto com depoimentos e demais provas produzidas em juízo, não ensejaram condenação exclusiva por elementos informativos da fase inquisitorial; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em revisão criminal e em habeas corpus, não se verificando erro judiciário manifesto.

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA DE SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Associação Para O Tráfico, Contraditório Diferido, Art. 155 Do CPP, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Associação Para O Tráfico Contraditório Diferido Art. 155 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRENO DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela valoração de interceptações telefônicas
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em interceptações telefônicas
  3. 3 Ausência de demonstração de estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ: as interceptações telefônicas, submetidas ao contraditório diferido e analisadas em conjunto com depoimentos e demais provas produzidas em juízo, não ensejaram condenação exclusiva por elementos informativos da fase inquisitorial; ademais, a pretensão absolutória demandaria revolvimento fático-probatório vedado em revisão criminal e em habeas corpus, não se verificando erro judiciário manifesto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.