HC 1081614 - DECISAO

HC 1081614 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a medida cautelar distribuída à 1ª Vara foi indeferida e arquivada, não produzindo ato jurisdicional capaz de gerar prevenção; as medidas instrutórias relevantes tramitaram perante a 2ª Vara; a competência já foi confirmada em conflito de jurisdição pelo TRF3; e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, sendo a nulidade relativa inapta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Por Prevenção, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Relativa, Conflito De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Por Prevenção Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Relativa Conflito De Jurisdição

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Parties

PAULO CEZAR TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prevenção entre a 1ª e a 2ª Varas Federais de Ponta Porã/MS
  2. 2 fixação da competência territorial nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a medida cautelar distribuída à 1ª Vara foi indeferida e arquivada, não produzindo ato jurisdicional capaz de gerar prevenção; as medidas instrutórias relevantes tramitaram perante a 2ª Vara; a competência já foi confirmada em conflito de jurisdição pelo TRF3; e não houve demonstração de prejuízo concreto pela defesa, sendo a nulidade relativa inapta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.