HC 1089397 - DECISAO

HC 1089397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se constatar que a via foi manejada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 2/10/2025), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorize a excepcionalidade do writ.

Parties
Paciente: CAUÃ DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Prova Coisa Julgada Tráfico De Drogas

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Parties

CAUÃ DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar fundada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 efeitos da coisa julgada sobre a via extraordinária do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se constatar que a via foi manejada como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (transitado em 2/10/2025), não havendo demonstração de ilegalidade flagrante que autorize a excepcionalidade do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus