HC 1098743 - DECISAO

Parties: Paciente: DIEGO EBER PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5213181-32.2026.8.09.0011)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Revisão Nonagesimal (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Apelação, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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DIEGO EBER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5213181-32.2026.8.09.0011)

Tribunal a Quo

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio