HC 1098568 - DECISAO

HC 1098568 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental e, assim, sem decisão colegiada que exaura a instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, não conhecendo do habeas corpus e indeferindo liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem; Liminar Indeferida E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem decisão colegiada
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido interposição de agravo regimental e, assim, sem decisão colegiada que exaura a instância ordinária, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, não conhecendo do habeas corpus e indeferindo liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.