HC 1099052 - DECISAO

HC 1099052 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade da busca domiciliar, validade do consentimento e negativa de autoria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o exame no habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade (laudo preliminar confirmando 9,774 g de cocaína), indícios de autoria, informações sobre integração a grupo criminoso e histórico criminal do paciente demonstrando risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0806935-62.2026.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório, Consentimento Para Busca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

RAMILSON OLIVEIRA SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0806935-62.2026.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem consentimento válido
  2. 2 validade da declaração do corréu como fundamento para busca
  3. 3 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque as alegações de nulidade da busca domiciliar, validade do consentimento e negativa de autoria exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, o que inviabiliza o exame no habeas corpus; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada com base na materialidade (laudo preliminar confirmando 9,774 g de cocaína), indícios de autoria, informações sobre integração a grupo criminoso e histórico criminal do paciente demonstrando risco concreto de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.