HC 1067385 - ACORDAO

HC 1067385 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, porque a impetração buscou rever condenação já transitada em julgado por meio de writ em substituição à revisão criminal (provocando indevida substituição de competência), as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDER FRANKLIN BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidades Processuais Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Competência Originária Do STJ

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 utilização indevida do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 nulidades não examinadas na origem (violação do contraditório; ingresso policial irregular)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, porque a impetração buscou rever condenação já transitada em julgado por meio de writ em substituição à revisão criminal (provocando indevida substituição de competência), as nulidades invocadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância) e a pretensão absolutória exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.