HC 1050648 - DECISAO

HC 1050648 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal é constitucional e, diante de informações prévias sobre ponto de tráfico, da fuga do paciente ao avistar a viatura e da tentativa de dispensar objeto que revelou drogas, havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante, de modo que as provas obtidas e suas derivações são lícitas e não há nulidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE SÁ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Licitude De Provas, Guarda Municipal, Flagrante Delito, Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Licitude De Provas Guarda Municipal Flagrante Delito Ingresso Domiciliar +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada: Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Civil Municipal em policiamento ostensivo e em abordagens
  2. 2 existência de justa causa/fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a atuação da Guarda Civil Municipal é constitucional e, diante de informações prévias sobre ponto de tráfico, da fuga do paciente ao avistar a viatura e da tentativa de dispensar objeto que revelou drogas, havia fundadas razões para busca pessoal e ingresso domiciliar em situação de flagrante, de modo que as provas obtidas e suas derivações são lícitas e não há nulidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus