HC 1080242 - DECISAO

HC 1080242 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheceu-se, de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, manifesta ilegalidade na individualização da pena: a apresentação ao mesmo tempo de dois documentos ideologicamente falsos para obter o mesmo resultado (concessão de benefício assistencial) configura um único crime, razão pela qual foi afastada a exasperação da pena aplicada por suposto concurso formal, reduzindo-se a pena privativa de liberdade da agravante para 4 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Parties
Agravante: Maria Andre Maximo (ou Maria das Gracas Patricio Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada
Outcome
Decisão agravada reconsiderada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Pena reduzida para 4 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Emendatio Libelli, Concurso De Crimes, Individualização Da Pena, Uso De Documento Ideologicamente Falso, Art. 647 a CPP, Art. 70 CP, Art. 304 CP, Art. 299 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Cerceamento De Defesa Emendatio Libelli Concurso De Crimes Individualização Da Pena +5 more

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Parties

Maria Andre Maximo (ou Maria das Gracas Patricio Ferreira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Do Habeas Corpus; Decisão Agravada Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de supressão de instância
  2. 2 cerceamento de defesa pela não apresentação de contrarrazões
  3. 3 legalidade da emendatio libelli sem intimação prévia

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por supressão de instância, mas reconheceu-se, de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP, manifesta ilegalidade na individualização da pena: a apresentação ao mesmo tempo de dois documentos ideologicamente falsos para obter o mesmo resultado (concessão de benefício assistencial) configura um único crime, razão pela qual foi afastada a exasperação da pena aplicada por suposto concurso formal, reduzindo-se a pena privativa de liberdade da agravante para 4 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do título condenatório.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Pena reduzida para 4 anos e 10 meses de reclusão, mantidas as demais disposições do título condenatório.

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada
  • Habeas corpus não conhecido