HC 1056152 - ACORDAO

HC 1056152 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir a revisão criminal e rediscutir condenação ou dosimetria após trânsito em julgado; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e"); não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto verificável de plano que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a aferição da adequação da fundamentação das majorantes demandaria reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: DANIEL ARAUJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Competência Do STJ, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Competência Do STJ Súmula 443/stj

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Parties

DANIEL ARAUJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal para discutir dosimetria em roubo majorado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP diante de alegada aplicação cumulativa e automática das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP, em afronta ao art. 68, parágrafo único, do CP e à Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio idôneo para substituir a revisão criminal e rediscutir condenação ou dosimetria após trânsito em julgado; a competência do STJ para revisão criminal é limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, "e"); não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto verificável de plano que autorizasse concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; a aferição da adequação da fundamentação das majorantes demandaria reexame fático-probatório incompatível com a cognição sumária do writ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus