HC 1099117 - DECISAO

HC 1099117 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do decreto preventivo), o habeas corpus não pode ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL LEONARDO DE SENA E VASCONSELOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária
Outcome
Mandamus não conhecido por instrução deficitária; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Prova Pré Constituída

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Parties

RAFAEL LEONARDO DE SENA E VASCONSELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mandamus Não Conhecido Por Instrução Deficitária

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem observância dos arts. 312, 315 e 282, § 6º do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de fundamentação concreta, atual e individualizada da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar e monitoração eletrônica

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída indispensável ao exame da alegada ilegalidade (ausência de cópia do decreto preventivo), o habeas corpus não pode ser conhecido, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Mandamus não conhecido por instrução deficitária; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.